A lei atual determina que só podem ser analisados casos ocorridos
até a anistia política, em 15 de agosto de 1979. Mas Luiz
Felippe
entrou com um requerimento junto à comissão encarregada de
analisar os pedidos, mesmo sabendo que não teria dificuldade na
sua aprovação.
- Os membros da comissão tinham boa vontade, mas a lei impedia
que o caso da minha mãe fosse analisado. Queria deixar claro o
quanto a lei era injusta. Escolher a data da anistia como limite é
negar os fatos que ocorreram depois. Não foi a anistia que acabou
com a ditadura. Minha mãe foi vítima de um atentado político
para
impedir a reabertura, repito.
Com a aprovação da indenização, espera Luiz
Felippe, estarão
criados as condições para que a Procuradoria-Geral da República
finalmente analise o relatório elaborado por dois investigadores
contratados pela OAB. O relatório, divulgado no final de 1996,
conclui que dez militares e dois policiais ligados a órgãos
de
repressão política foram os responsáveis pelo atentado.
De acordo
com as informações dos detetives, o agrônomo Ronald
James
Watters - que, na época, chegou a ser preso - teria preenchido os
envelopes usados para acondicionar a carta-bomba, além de tê-la
entregue na OAB.
- Para a reabertura do inquérito, falta vontade política.
Espero que
a Procuradoria finalmente tire o relatório da gaveta e os culpados
sejam punidos - disse Luiz Felippe, esperançoso de que a
procuradoria dê à Justiça um parecer favorável
à reabertura das
investigações.
O desejo do Governo de mudar a lei também reanimou Orlando
Lovecchio Filho. Em 19 de março de 1968, ele perdeu a perna
esquerda na explosão de uma bomba, posta por um grupo de
esquerda no Consulado dos Estados Unidos em São Paulo.
Orlando, que na época do atentado tinha 22 anos e se preparava
para ingressar na aviação comercial, quer indenização
ou uma
aposentadoria especial. Ele alega que seu sonho de se tornar
piloto acabou com a explosão, que o obrigou a usar uma perna
mecânica pelo resto da vida.
Lovecchio, que escreveu cartas ao presidente Fernando Henrique
Cardoso, ao ministro da Justiça, Íris Rezende, e ao secretário
nacional de Direitos Humanos, José Gregori, tem uma página
na
Internet explicando seu caso em detalhes. Ele alega que nunca
pôde processar o Estado para pedir uma indenização,
porque
simplesmente não havia uma lei específica para seu caso.
Além de Lovecchio, também deverão ser beneficiados
com as
mudanças na lei a família do soldado Mário Kozel Filho
e de 12
integrantes de grupos de esquerda, três dos quais militantes da
Aliança Libertadora Nacional (ALN), mortos numa emboscada no
bairro do Sumaré, em São Paulo, preparada pelo Exército
e a
Polícia Civil. Ao contrário de outros militares mortos em
confronto
com grupos de esquerda, que receberam pensão do Governo em
1978, a família de Kozel não foi indenizada. Ele cumpria
o serviço
militar obrigatório e estava de sentinela no quartel do II Exército,
no Ibirapuera, quando morreu na explosão de um carro-bomba no
portão de entrada do quartel.